A Prefeitura de Ipameri, por meio da Secretaria Municipal de Administração abre nesta segunda-feira (04) o período de adesão dos contribuintes interessados em participar do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2024. O período de adesão vai até 28/06/2024.
O objetivo do REFIS 2024 é facilitar o acesso dos contribuintes e incentivar a regularização fiscal, oferecendo descontos de até 100% em juros e multas. A medida é uma forma de ajudar os contribuintes a quitarem suas dívidas e colocar suas finanças em ordem.
O programa contempla dívidas como: IPTU, ISSQN, taxas de lixo, preços públicos e multas infracionais cujo fato gerador tenha ocorrido até 31/12/2023.
Qual redução será concedida pelo município: multas e juros, sendo para pagamento a vista o desconto de 100%; em duas parcelas 95%; em três parcelas 90%; em quatro parcelas 85%; de cinco a oito parcelas 80%. Qual a forma de pagamento: os créditos tributários poderão quitados a vista ou parcelados em até 8 parcelas, sendo a primeira no ato da solicitação.
Quem pode solicitar: o proprietário do imóvel apresentando documentos pessoais e comprovante de endereço atualizado; representante legal da pessoa jurídica, apresentando documentos pessoais, comprovante de endereço atualizado, contrato social e suas alterações. A adesão deve ser realizada no Departamento de Arrecadação, na sede da Prefeitura de Ipameri.
O REFIS 2024 foi criado pela Lei Municipal nº 3.671/2024 e é uma ótima oportunidade para que os contribuintes regularizem suas dívidas com descontos vantajosos. Não perca a chance de colocar suas finanças em dia e contribuir para o desenvolvimento da cidade.
